O Plano Municipal de Educação (P.M.E.) não é um plano da Rede de Ensino do Municipal, mas um plano de Educação do Município. Este plano está integrado ao Plano Estadual de Educação e ao Plano Nacional de Educação (PNE), porém mais integrado, ainda, à realidade, à vocação, às políticas públicas do município e sua proposta de desenvolvimento é que determinar as metas e as estratégias de suas ações na educação escolar. 

Três conseqüências podem tirar desta concepção de Plano Municipal de Educação 

1.       Embora o Município não tenha responsabilidade de oferta da educação superior e profissional, por exemplo, o Plano Municipal de Educação precisa definir políticas e estratégias de envolvimento das ações municipais no atendimento estadual ou federal nestas áreas;

2.       Embora o Município tenha que priorizar o atendimento do ensino fundamental e, depois, oferecer a educação infantil, o PME deve dimensionar a presença do investimento municipal nestas etapas da educação básica, a partir da demanda não atendida, da presença da atuação estadual e do jogo de recursos financeiros envolvidos ou disponíveis;

3.       Embora o Município deva elaborar seu Plano integrado, portanto, depois do Plano Estadual, nada impede que sejam feitos simultaneamente, e até antecipadamente, no caso de imobilidade das autoridades estaduais. Não teria sentido o Município – ente federado autônomo – não ter Plano porque seu Estado não o tem.Se até dezembro de 2001, o Município não tiver notícia do PEE, julgamos que o Município estaria autorizado a protocolar em sua Câmara Municipal, o respectivo PME, sob pena de se comprometer o PNE. As metas do PNE só serão atingidas se os Planos Estaduais as compatibilizarem pela média de seus Municípios, ou cada Município se responsabilizar por alcançar ou ultrapassar as metas nacionais.   

Demandas e Recursos da Rede Municipal de Ensino 

Em que pese à força da concepção de Plano Global e Integrado do PME, a responsabilidade de atendimento do Município está delimitada pela LDB:

1.       Art. 11 – Os Municípios incumbir-se-ão de:
§         
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficias dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
§         
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

2.       Ao Município cabe atender, embora com recursos municipais de outras fontes além das de MDE e com suplementação do Estado e da União, a toda a demanda de educação infantil, sem que as famílias tenham por obrigação, a matrícula;

3.       Ao Município e ao Estado, com complementação financeira da União para se atingir o padrão de qualidade, cabe, em regime de colaboração atender a toda a demanda de ensino fundamental, na idade própria (de 6 a 14 ou de 7 a 14 anos) e dos jovens e adultos que não o concluíram;

4.       Assim, o PME, embora tenha que prever políticas e fixar objetivos para a educação de todos os municípios, em concreto vai lidar e se responsabilizar somente por demandas e recursos para sua rede atual e futura, com ações a curto, médio e longo prazo.

Os objetivos gerais do P.M.E. devem ser os mesmos do P.N.E.  

No art. 214 da CF temos:

      a)      erradicação do analfabetismo;
b)     
universalização do atendimento escolar;
c)      
melhoria da qualidade de ensino;
d)     
formação para o trabalho;
e)     
promoção humanística, científica e tecnologia de País.

Já na Lei 10.172, encontramos duas formulações:

      a)      elevação global do nível de escolaridade da população;
b)     
melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;
c)      
redução das desigualdades sociais e regionais quanto ao acesso e sucesso;
d)     
democratização da gestão do ensino público.

Ou então:

      a)      garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos;
b)     
garantia de ensino fundamental a todos os que não o concluíram na idade própria;
c)      
ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino;
d)     
valorização dos profissionais da educação;
e)     
desenvolvimento de sistemas de informação e avaliação em todos os níveis

   

Objetivos do Município  

1 - Os objetivos do PME para o Município são de alçada do próprio Município. O PNE ousa colocar o “desenvolvimento sustentável e o combate à pobreza” como objetivos do PNE para toda a sociedade brasileira. Entretanto, cada Município tem uma trajetória de afirmação política que deve ser respeitada. Alguns possuem um Plano Diretor, outros um Plano de Desenvolvimento, outros uma Proposta Municipal de Inclusão. O importante aqui é que o PME não pode estar descolado dos objetivos da população e dos administradores municipais, embora deva transcender a perspectiva de um governo, que tem o mandato máximo de quatro anos, quando o PME é para dez anos. O certo é que quanto mais houver envolvimento doas atores e da população para definir os objetivos do Plano de acordo com os objetivos do Município, mais as mediações e relações entre ambos, numa cadeia lógica e científica têm que ser explicitadas e concretizadas. Nesse exercício nascerá a essência do PME, que é a definição das estratégias que garantirão a consecução ou o alcance das metas.

   

O Processo de Elaboração  

1.       A pior hipótese, a qual pode acontecer, é a de o Estado onde se situa o Município não ter deflagrado o processo de elaboração do PEE, e o Município sentir-se obrigado a fazê-lo. Nesse caso, o Município ou a Secretaria Municipal de Educação, que poderá estar liderando o processo, sentir-se-á desobrigada de ter como parâmetro, qualquer decisão estratégica de âmbito estadual; deverá, sim, envolver os atores da rede estadual de ensino de seu Município, para estabelecer um mínimo de “modus vivendi”, pautado inclusive pelos compromissos de atendimentos até então assumidos.

2.       A melhor hipótese é a de o processo de elaboração do PEE já estar adiantado. Neste caso, deve-se intensificar a participação dos atores municipais na cena estadual, para não somente assimilarem as decisões já tomadas, como para se incluírem nas discussões e decisões futuras, levando em conta o processo de elaboração do PME. Tratar-se-ia, então, de uma construção simultânea, com o Estado e seus Municípios acertando passos comuns, no ritmo de elaboração conjunta dos Planos.

3.       É possível também, embora indesejável, que o PEE tenha sido já elaborado, sem o envolvimento do Município. Neste caso, é necessária uma leitura atenta do Plano Estadual, para se verificar se foram respeitados os espaços se autonomia e se as metas e os recursos já definidos podem ser aceitos como parceiros de um PME que atinja as metas do PNE. Caso positivo, elabora-se o PME, tentando uma aproximação estratégica com o PEE. Caso negativo, deve ser forçada uma negociação com o Estado para mudanças e adaptações do PEE, ao menos nas ações no Município.

 

Convocação dos Atores  

1.       A sugestão deste roteiro supõe que a liderança do processo de elaboração PME seja do órgão municipal responsável pela educação: a Secretaria Municipal de Educação (SME), como é chamado na maioria dos 5.570 Municípios brasileiros.

2.       Mas, o caráter democrático da sociedade e da educação, além da estratégia de eficácia e efetividade política, exige que o PME seja elaborado pelos atores que vão viabilizá-lo na prática. Assim, descarta-se, por princípio, que ele seja fruto de gabinete ou de consultoria externas, embora não se possa negar a essas últimas um papel de apoio quando faltar no Município uma equipe com competência técnica razoável, o que cada vez é mais raro, dada a disseminação de cursos de graduação e de pó-graduação por todo País.

3.       Propomos duas alternativas: uma comissão ou um fórum. A comissão é temporária e de composição mais restrita. O fórum é permanente e de ampla representatividade social. Em ambas é essencial a presença de três atores: poder legislativo, poder executivo (pelo menos planejamento, ou finanças, e educação) e representantes dos conselhos escolares (profissionais da educação, alunos e pais). Se o Município constituir um sistema de ensino autônomo, o ator central será o Conselho Municipal de Educação, o CME.

4.       A comissão, para ter mais suporte político, pode ser constituída por um decreto do Prefeito Municipal, contendo os objetivos, componentes, atribuições, recursos e prazos para seu trabalho. É recomendável que não se ultrapasse o número de dez pessoas, para viabilizar seu funcionamento em caráter intensivo, e tenha como presidente ou coordenador o titular da SME e um funcionário em tempo integral, como secretário executivo.

5.       Já o fórum é uma instituição criada por lei, com o número tal de membros que represente todas as forças vivas da sociedade municipal, que intervêm na educação, inclusive das Universidades da rede estadual e particular, dos sindicatos patronais e de trabalhadores, das igrejas, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselhos Tutelares, Secretaria Municipal de Educação, Superintendência Regional de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, faculdades, Câmara Municipal- Comissão de Educação, Escolas Particulares, Poder Judiciário e Ministério Público, outros e outras. Deve ter um grupo coordenador liderado pela SME e/ou CME, e ser dividido em câmaras, correspondentes aos níveis ou temas. Sugerimos pelo menos:
a)   
educação infantil;
b)   
ensino fundamental;
c)    
EJA;
d)   
educação profissional e superior;
e)   
valorização dos profissionais da educação;
f)     
financiamento e gestão.  

6.       Tratando-se de um município com grande população no campo sugeri-se a câmara de educação rural. No caso de Município com mais de 50.000 habitantes, a Câmara de Educação Especial. Em regiões com reservas indígenas, uma Câmara de Educação Indígena.

7.       O fórum não tem como finalidade única a elaboração do PME, mas, seu acompanhamento, sua avaliação e uma permanente atuação como formulador de políticas para a educação no Município. Daí, a lei que o cria precisa ter uma abrangência e legitimidade política à prova de eventuais oposições ou movimentos comprometedores da eficácia de suas decisões.

8.       A primeira atividade da comissão ou do fórum é uma leitura da Lei 10.172/01 e do Plano Estadual de Educação ou de seus documentos preliminares.

   

Minicenso ou Amostragem  

1.       O documento mais importante para concretizar as metas do PME, em especial quanto ao dimensionamento da presença da responsabilização e do investimento do Município é o que dá conta das demandas atuais de escolarização.

2.       Trata-se de localizar nos espaços urbanos e rurais, idade por idade, os residentes no Município, com seu nível exato de escolaridade (anos de estudo concluídos), sua matrícula atual (série e escola), sua procedência geográfica, sua profissão ou ocupação, seu salário, seu horário de trabalho, além de alguns dados familiares que subsidiem o PME.

3.       Entre outras formas de coletas destes dados sugerimos duas alternativas:

a)    a realização de um minicenso, por meio da aplicação de um formulário simples de entrevista, em todas as residências, que pode ser feita num mutirão ( não levando mais que quinze dias) envolvendo profissionais da educação, estudantes ou outros atores ligados à elaboração do PME;
b)   
aplicação do mesmo instrumento, para uma amostragem qualitativa de 20% da população randômica ( uma casa sim, quatro não) – no caso de Municípios com mais de 50.000 habitantes.

4.       É preferível sempre, o minicenso, porque ele permite não somente quantificar as atuais demandas e projetar as futuras, como estabelecer um banco de dados – permanentemente atualizável – para subsidiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do PME, além de criar um vínculo político, um compromisso do povo com as metas do PME.

   

Levantamento de Recursos Financeiros  

Sabe-se que o Município conta, atualmente, com três fontes fixas de recursos públicos para educação escolar:
a)     
25%, ou percentual fixado pela Lei Orgânica de seus impostos (IPTU, ISS, ITBI) e transferências (ITR, IPVA, IRRFSM), sendo 60% exclusivamente para o ensino fundamental e 40% para o ensino fundamental e educação infantil; 10% - ou percentual que exceder a 15% dentro do fixado para MDE pela Lei Orgânica – do FPM, IPI – Exportação, Lei Kandir, e ICMS para o ensino fundamental e educação infantil; a transferência do FUNDEF integralmente para o ensino fundamental, 60% da qual para o pagamento de profissionais do magistério ou efetivo exercício.
b)     
Além dessas, existem transferências legais ou voluntárias do Salário-educação (quota federal e estadual), recursos do FNDE para a alimentação escolar e verbas de outros programas do MEC ou da Secretaria Estadual de Educação. No caso da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos, existem recursos de outros setores municipais, estaduais e federais (das áreas de Saúde, Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Trabalho, Justiça, Reforma Agrária, FAT, etc). c)      Recomenda-se que se faça um estudo dos balanços dos últimos cinco anos (1996 a 2000), tanto da parte de receitas discriminadas por impostos quanto das despesas, por rubrica: pagamento de professores, funcionários de escola, servidores inativos, construção, equipamento, material permanente, material de consumo, serviços de terceiros, etc. e por programa: creches, pré-escola, ensino fundamental, educação especial, EJA, transporte escolar, alimentação escolar e outros. Atenção: quaisquer despesas com ensino médio, ensino profissional de nível médio e ensino superior devem ser feitas com recursos acima dos 25% do art. 212 da CF.

   

Estudo das Alternativas de Atendimento Escolar  

1.       Não se trata, ainda, das tomadas da decisão, mas de um estudo de alternativas qualitativas em cada uma das etapas e modalidades de educação escolar a ser oferecidas.

2.       Creche em tempo parcial ou integral? A partir de que idade e com prioridade para que tipo de clientela? Com que tipo de proposta ou de serviços? Financiada por recursos de que áreas? Com que tipo de profissionais?

3.       Pré-escola com crianças de 4 e 5, ou de 4 a 6 anos? Em prédios próprios ou acoplados com escolas com ensino fundamental? Somente na zona urbana ou também na zona rural? Para que clientelas preferenciais? Concorrendo diretamente com as “escolinhas” particulares, ou somente complementando o atendimento? Atendimento direto em escolas municipais ou por meio de convênios com entidades comunitárias?

4.       Ensino fundamental na idade própria: em 8 ou 9 anos, em série ou em ciclos? Com que carga horária? Implantação do tempo integral a partir de que clientela? Aumenta-se o atendimento de matrículas na rede municipal ou não? Em que ritmo? Com que proposta de organização, na zona urbana e rural? Com ou sem oferta de transporte escolar? Com que tipo de profissionais?

5.       Ensino fundamental para jovens e adultos: exames,ensino supletivo semipresencial,ensino fundamental regular noturno? Ou outra modalidade de oferta? Os 25% da Parte Diversificada será de educação profissional básica? A oferta far-se-á em prédios próprios, ou em prédios estaduais e de entidades comunitárias?

6.       Já existe oferta de ensino médio? Vai ser mantida? Como? Com que forma de financiamento? Existe ensino fundamental de nível médio? Como se pretende oferece-lo? O Município tem despesas com oferta ou apoio ao ensino superior? Que alternativas existem de contribuir para a resposta à demanda?

7.       Existe Plano de Carreira do Magistério ou dos Profissionais da Educação? Que mecanismos de valorização estão garantidos? Qual é a extensão e composição das jornadas? Como se garante a formação continuada? Qual é a relação de alunos para cada profissional da educação|? Qual a proporção de professores e funcionários concursados em relação ao pessoal em exercício? Quais são os salários e remunerações praticados? A folha dos professores corresponde a 60% dos recursos constitucionalmente vinculados a MDE? Como estão sendo tratados os inativos e de onde vêm os recursos para pagamento de seus proventos?

   

Tomadas de Decisões Estratégicas  

Pode-se perceber que, nesse momento, as análises e discussões precisam se fechar em decisões que embasaram as “medidas” do Plano. Uma re-leitura do PNE e PEE quanto a:

§         Educação Infantil

§         Ensino Fundamental

§         Educação de jovens e adultos

§         Educação especial

§         Ensino médio

§         Educação indígena (se for o caso no município)

§         Financiamento e gestão são imprescindíveis, não somente para organizar as discussões e as decisões como para compatibilizar metas.

A partir daí acontecerão as discussões dos grupos e do plenário da comissão, para estabelecer as diretrizes, os objetivos, as metas e as ações do cronograma do PME.

Aqui é importante recordar que parte do PME será um plano de Educação para o município e parte será o núcleo específico do Plano Municipal de Educação, ou seja, de ações da rede municipal. Esta distinção é fundamental para se identificarem as tomadas de decisão entre as suplementares, concorrentes e propriamente municipais.

 

Descrições das Metas, Ações e Prazos  

1-      Estamos agora tratando somente das metas e educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial, afetas à responsabilidade de administração e financiamento do Município.

2-      As metas precisam ser claras e não inferiores às do PNE, pelo menos na perspectiva do último ano do PME. Se possível, elas devem ter desdobramento anual, quando se tratar de índices de cobertura e de financiamento.

3-      As ações, embora vão acontecer escola por escola, instituição por instituição, têm que ser resumidas em formulações gerais, para não ferir a autonomia dos projetos polítcos-pedagógicos dos estabelecimentos. Não se entenda, porém, “formulações gerais” como frases que não contenham uma meta ou ação avaliável.

4-      Deve-se cuidar para que a progressão das metas e ações em prazos anuais, trienais,quadrienais, ou até qüinqüenais, seja baseada nos dados do diagnóstico inicial e calçada por recursos financeiros correspondentes.

5-      Uma especial atenção deve ser dada à questão de valorização dos profissionais da educação. É sabido que o aumento de matrículas nas redes estaduais e municipais foi feito com sacrifício do valor dos salários dos professores e funcionários, assim como da dobra de suas jornadas ou até do aumento dos alunos por sala.Existem professores de pré-escola e de turmas de 1ª á 4ª série com 30, 40 e até mais alunos em sala.E, pior: professores com 10, 12,15 turmas e mais, totalizando até 600 alunos no mesmo ano letivo. Isto compromete irremediavelmente a qualidade da aprendizagem. O PME terá que não somente aumentar índices de cobertura e escolarização, como fazer crescer a qualidade, o que pode significar às vezes um maior investimento sem aumento de matrículas. Daí má necessidade de acoplar o PME com um bom Plano de Carreira para os profissionais da educação.

6-      Eventuais ações em campo de atuação suplementar do Município (nível médio superior) podem constar do PME, inclusive de metas, ações e prazos, desde que atendam ao Artigo 11 da Lei 9394/96.

   

Acompanhamento e Avaliação  

1-      Além do que se pode prever no regime de colaboração com a União e o Estado a que pertence o município, o Plano precisa prever mecanismos e órgãos de avaliação. Os responsáveis diretos pela avaliação serão sempre a SME e Câmara Municipal; quando o Município constitui-se em sistema de ensino próprio, a avaliação ganha o concurso de um órgão específico, o Conselho Municipal de Educação. Enquanto subsistir o FUNDEF, pode-se também contar com o Conselho de Controle e Acompanhamento Social.

2-      O melhor mecanismo de acompanhamento é a própria sociedade, por meio da organização de seus atores. Se o município optou por conferência, deve-se prever a realização dela no primeiro e último ano de mandato do Prefeito. Em caráter permanente, será acionado o fórum. Se optou por comissão, é o caso de reconvocá-la pelo menos de 03 e 03 anos.

3-      De qualquer forma, a SME terá que usar de instrumentos de controle anual para verificar se cada meta foi, ou não, atingida.

4-      Se alguma meta não está sendo alcançada ou alguma ação não implementada, será necessário retomar a decisão, estudando as causas do fracasso, ou redimensionar o PME quanto a elas. Em outras palavras: sendo o PME uma lei, ela precisa estar sempre viva na consciência da população e  na preocupação de legisladores e executores.

   

Redação do Anteprojeto de Lei  

Poderá obedecer ao da própria lei 10.172/96, no que for pertinente, ou seguir outras alternativas.

O PME deve ser elaborado, submetido à câmara municipal, de onde, aprovado irá a sanção. Ele deve ser um plano decenal, mas suas metas devem estar ajustadas ao PME a partir de 09 de janeiro de 2001. Se for aprovado em setembro de 2002, para estar em vigência plena em janeiro de 2003, as metas de cinco anos do PNE devem ser cumpridas em 2005 – portanto, no 3º ano do PME, que se estenderá até 2012... Se for sancionada em junho de 2003,para estar em vigência em janeiro de 2004, as metas de dez anos do PNE (erradicação total do analfabetismo por exemplo), deve ser cumpridas em 2010, no 7º ano do PME, que se estenderá até 2013.

O Plano Municipal de Educação deve ser elaborado, submetido à Câmara Municipal, de onde, aprovado, irá a sanção do prefeito. Ele deve ser um plano decenal, mas suas metas devem estar ajustadas ao PNE a partir de 09 de janeiro de 2001. Se for aprovado em setembro de 2002, para estar em vigência plena em janeiro de 2003, as metas de cinco anos do PNE devem ser cumpridas em 2005 – portanto, no 3º ano do PME, que se estenderá até 2012.. Se for sancionada em junho de 2003, para estar em vigência em janeiro de 2004, as metas de dez anos do PNE (erradicação total do analfabetismo, por exemplo), devem ser cumpridas em 2010, no 7º ano do PME, que se estenderá até 2003.

Estes esclarecimentos são importantes para tornar claro que o PME é um documento de estratégias de políticas de educação que incluem, intrinsecamente, a intenção de avaliação constante à luz dos ditames da Constituição Federal, da lei Orgânica do Município e da LDB, e das metas do PNE, do PEE e do PME.

 

Fonte: De João Monlevade

 

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